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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0033913-44.2026.8.16.0000
Recurso: 0033913-44.2026.8.16.0000 Ag
Classe Processual: Agravo Interno Cível
Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
Agravante(s): BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Agravado(s): JESSICA DA ROCHA MACIEL
DECISÃO
I - A interpretação literal do art. 1021 do CPC permite concluir que o agravo
interno seria, em tese, recurso cabível contra qualquer ato com conteúdo decisório do Relator, de modo
que, no caso, adotada essa interpretação, seria de rigor o processamento deste recurso interposto conta a
decisão concessiva da tutela de urgência requerida no agravo de instrumento.
A prática forense, no entanto, tem demonstrado que o processamento de agravos
internos contra decisões não terminativas do Relator - caso dos autos -, a pretexto de assegurar à parte
atingida pela decisão o exercício do contraditório e o exame da questão pelo juízo natural - o Colegiado -,
cria um incidente procedimental que claramente protela o andamento do recurso principal, tendo em
muitos casos o efeito contrário ao pretendido pela parte que interpõe o agravo interno, já que o
julgamento deste pelo Órgão Fracionário depende da prévia intimação da contraparte para contrarrazões
(art. 1021, § 2º, do CPC).
Na prática, o que tem ocorrido nesta 6ª Câmara Cível nessas hipóteses é a instrução
conjunta do agravo de instrumento e do agravo interno para julgamento simultâneo, com o que, via de
regra, este é julgado prejudicado, em razão do exame do mérito daquele.
Passando-se as coisas desse modo, à luz dos deveres, faculdades e prerrogativas
conferidas ao juiz pelo art. 139, II e VI, do CPC, adoto a interpretação sistemática e teleológica do
mencionado art. 1021 do CPC, que certamente se orienta no sentido do cabimento do agravo interno
somente quando o Relator profere decisões monocráticas terminativas, sendo ele a via adequada para que
o tema decidido seja levado ao Colegiado.
Nos casos, no entanto, em que o Relator apenas profere decisões precárias e que
ainda se sujeitarão a ulterior confirmação, modificação ou revogação pelo juízo natural, a admissão do
agravo interno é contraproducente e injustificada, devendo a insurgência da parte atingida pela decisão
do Relator ser examinada como mero pedido de revogação a ser por ele próprio examinado e ulterior
inclusão em pauta para julgamento imediato do próprio mérito do agravo de instrumento.
A propósito, em excelente artigo publicado na RT Online, os processualistas
Sandro Marcelo Kozikoski e William Soares Pugliese bem anotam que
"(...) o agravo interno não é imprescindível para fins de impugnação da decisão do
relator que trata de tutela provisória. A resposta do recorrido ou a manifestação
da contraparte, com requerimento de retratação acompanhada de novos elementos
de cognição, é medida suficiente e adequada para devolver ao relator a matéria
discutida. Assim, o relator que se recusa a apreciar pedido de retratação
formulado nos autos principais da questão, sob o fundamento de que a medida
cabível para discutir a decisão monocrática proferida seria o agravo interno, nega
sua própria competência atribuída pelo art. 932 do Código de Processo Civil.
Trata-se, em verdade, de decisão representativa da jurisprudência defensiva que
viola as normas fundamentais do processo ao exigir elemento formal em
detrimento da primazia do julgamento de mérito.
(...) há que se questionar a eficácia prática da interposição do agravo interno, pois
(...) não é possível supor necessariamente que a tramitação do agravo interno
“será mais célere do que a do agravo de instrumento, e possibilitará o seu
imediato julgamento pelo órgão colegiado”. Atente-se que, com a interposição do
agravo interno, dar-se-á a necessidade de observância da dialeticidade, na forma
prescrita pelo § 2º do art. 1.021 do CPC (LGL\2015\1656). Com a contagem do
prazo de resposta em dias úteis e ainda o interstício necessário para o juízo de
retratação intrínseco ao agravo interno, o agravo de instrumento pode estar
maduro para julgamento antes daquele".
E concluem:
"O que se pretendeu evidenciar, com o presente ensaio, é que a possibilidade de
cabimento, em tese, de agravo interno em face das decisões monocráticas não
dispensa a necessidade do exame do interesse recursal correlato, visto sob o
enfoque da utilidade ou ainda da necessidade do seu manejo imediato.
Isso porque, em alguns casos, a exigência de interposição de agravo interno
contra decisões unipessoais que naturalmente já estarão sujeitas à confirmação do
colegiado competente pode resultar apenas em duplicidade de procedimentos e
acréscimo do número de feitos em tramitação nos tribunais. A solução cooperativa
para o tema parece residir na correta compreensão das diferentes competências
do relator e da técnica processual disponível para provocar o juízo de retratação
desejado.
Em outras palavras, o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC
(LGL\2015\1656) não deve ser reputado imprescindível quando subsistam outros
meios e outras técnicas processuais para a revisão dos pronunciamentos
unipessoais, sob pena de resultar, unicamente, no incremento da elevação da
carga de trabalho nos Tribunais pátrios" (Kozikoski, Sandro Marcelo; Pugliese,
William Soares. Sobre o cabimento de agravo interno em face das decisões
monocráticas não terminativas. Revista de Processo. vol. 313. ano 46. p. 201-216.
São Paulo: Ed. RT, março 2021).
II - Posto isso, NÃO CONHEÇO deste agravo interno e determino à Secretaria
que proceda à juntada da petição recursal aos autos principais para exame como pedido de revogação da
tutela de urgência, a ser apreciado concomitantemente à apresentação das contrarrazões ao próprio
agravo de instrumento.
III - Certifique-se nos autos principais e arquivem-se.
Publicada em sistema.
Intimem-se.
Curitiba, 24 de março de 2026.
Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Relator